Distrito Federal
Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 714, de 13 de julho de 2001
Nº 714/2001
(Autoria do Projeto: Comissão de Constituição e Justiça)
Homologa o Convênio do Imposto sobre Circulação de Mercadoria Prestação de Serviços - CMS - de 1991
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Fica homologado o Convênio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS, de 5 de dezembro de 1991, aprovado em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; o qual dispõe sobre a concessão de isenção do referido tributo em operações realizadas por lojas francas localizadas nos aeroportos internacionais.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de julho de 2001
Deputado GIM ARGELLO
Presidente