Distrito Federal
Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 627, de 21 de dezembro de 2000
Nº 627/2000
(Autoria do projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Aprova as Contas do Governador do Distrito Federal relativas ao exercício de 1998
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Ficam aprovadas as contas do Governador do Distrito Federal referentes ao exercício de 1998, ressalvadas as responsabilidades imputáveis a autoridades e a outros agentes públicos por infrações legais e danos de qualquer espécie contra a administração pública.
Art. 2.
Ficam endossadas as ressalvas, determinações e recomendações constantes do Relatório Analítico e Parecer Prévio sobre as Contas do Governador do Distrito Federal referentes ao exercício de 1998.
Art. 3.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2000
Deputado EDIMAR PIRENEUS
Presidente