Distrito Federal
Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 540, de 13 de julho de 2000
Nº 540/2000
Homologa os Convênios ICMS nº 57/99 e 58/99, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Ficam homologados os Convênios ICMS nº 57/99 e 58/99, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de julho de 2000
Deputado GIM ARGELLO
Vice-Presidente em exercício da Presidência