Distrito Federal
Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 539, de 13 de julho de 2000
Nº 539/2000
Homologa os Convênios ICMS nº 01/00, 06/00, 07/00, 08/00, 13/00, 14/00, 15/00, 24/00, 29/00, 31/00, 32/00, 33/00 e 36/00, aprovados pelo Conselho Nacional de política Fazendária - CONFAZ
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Ficam homologados os Convênios ICMS nº 01/00, 06/00, 07/00, 08/00, 13/00, 14/00, 15/00, 24/00, 29/00, 31/00, 32/00, 33/00 e 36/00, aprovados pelo Conselho Nacional de política Fazendária - CONFAZ.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de julho de 2000
Deputado GIM ARGELLO
Vice-Presidente em exercício da Presidência