Distrito Federal
Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 42, de 22 de dezembro de 1994
Nº 42/1994
Altera Decreto Legislativo nº 41/1994 e dá outras providências
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Ficam suprimido o § 1º do art. 1º do Decreto Legislativo nº 41, de 25 de novembro de 1994.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Legislativa do Distrito Federal, 22 de agosto de 1994
DEPUTADO BENÍCIO TAVARES
Presidente