Distrito Federal
Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 29, de 8 de abril de 1994
Nº 29/1994
Homologa convênios ICMS, de 18 de março de 1994.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:
Art. 1.
Fica homologado o Convênio ICMS I, de 18 de março de 1994, que Dispõe sobre a não-exigência do ICMS incidente sobre a diferença originada da conversão da URV em Cruzeiro Real, bem como sobre o período de apuração do imposto e sobre atuação de débito fiscal.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Legislativa do Distrito Federal, 8 de abril de 1994
DEPUTADO BENÍCIO TAVARES
Presidente