Distrito Federal
Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 26, de 10 de janeiro de 1994
Nº 26/1994
Homologa os Convênios ICMS nºs 55/1993, 60/1993, 65/1993, 77/1993, 86/1993, 87/1993, 88/1993, 96/1993, 113/1993 e 124/1993
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Ficam homologados os Convênios ICMS nºs 55/1993, 60/1993, 65/1993, 77/1993, 86/1993, 87/1993, 88/1993, 96/1993, 113/1993 e 124/1993.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Legislativa do Distrito Federal, 10 de janeiro de 1994
DEPUTADO BENÍCIO TAVARES
Presidente