Distrito Federal
Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 2392, de 3 de julho de 2023
Nº 2392/2023
(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa os Convênios de ICMS nºs 133/2021, 158/2021, 218/2021, 31/2022 e 141/2022, que alteram o Convênio ICMS nº 87/02, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Ficam homologados no Distrito Federal os Convênios de ICMS nºs 133/2021, 158/2021, 218/2021, 31/2022 e 141/2022, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Art. 2.
Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de julho de 2023
134º da República e 63º de Brasília
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente