Distrito Federal
Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 2383, de 16 de dezembro de 2022
Nº 2383/2022
(Autoria do Projeto: Vários Deputados)
Fixa o subsídio dos deputados distritais para a nona legislatura.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
O subsídio mensal dos deputados distritais é fixado em 75% do subsídio definido para os deputados federais, devendo a Mesa Diretora dar publicidade ao seu valor no início da nona legislatura.
Parágrafo únicoA implementação do disposto neste Decreto Legislativo deve observar as disposições do art. 157 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 2022
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente