Distrito Federal
Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 2356, de 17 de dezembro de 2021
Nº 2356/2021
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa o Convênio ICMS nº 129, de 5 de julho de 2019, que altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Fica homologado o Convênio ICMS nº 129, de 5 de julho de 2019, que altera o Convênio ICMS nº 52, de 26 de setembro de 1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de dezembro de 2021
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente