Distrito Federal
Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 2349, de 13 de dezembro de 2021
Nº 2349/2021
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa o Convênio ICMS 187, de 20 de outubro de 2021.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Fica homologado o Convênio ICMS 187, de 20 de outubro de 2021, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias destinadas a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Brasília, 13 de dezembro de 2021
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente