Distrito Federal
Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 2340, de 10 de dezembro de 2021
Nº 2340/2021
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa o Convênio ICMS nº 102/13, de 7 de agosto de 2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação, e o Convênio ICMS nº 144/21, de 3 de setembro de 2021, que altera o Convênio ICMS nº 102/13, de 2013.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Ficam homologados os seguinte Convênios ICMS celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz:
Io Convênio ICMS nº 102/13, de 7 de agosto de 2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação; e
IIo Convênio ICMS nº 144/21, de 3 de setembro de 2021, que altera o Convênio ICMS nº 102/13, de 2013.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Brasília, 10 de dezembro de 2021
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente