Distrito Federal
Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 2289, de 2 de junho de 2020
Nº 2289/2020
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa incisos da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorrogam convênios concessivos de benefícios fiscais dos quais o Distrito Federal é signatário.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Ficam homologados os seguintes incisos da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, com vigência até 31 de dezembro de 2020:
Io inciso I, relativo ao Convênio ICMS 23/90, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;
IIo inciso II, relativo ao Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;
IIIo inciso III, relativo ao Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e dá outras providências;
IVo inciso V, relativo ao Convênio ICMS 38/01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi;
Vo inciso XI, relativo ao Convênio ICMS 113/06, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100);
VIo inciso XII, relativo ao Convênio ICMS 10/07, que autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiofusão;
VIIo inciso XIII, relativo ao Convênio ICMS 53/07, que isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações adquiridos pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação – MEC;
VIIIo inciso XV, relativo ao Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual ou mental ou autistas.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de ratificação nacional do Convênio ICMS 22, de 2020.
Brasília, 2 de junho de 2020
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente