Distrito Federal
Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 2281, de 23 de março de 2020
Nº 2281/2020
(Autoria do Projeto: Deputado Jorge Vianna)
Susta os efeitos da Portaria SES-DF nº 67, de 31 de janeiro de 2020, que suspendeu a autorização do enfermeiro para prescrever medicamentos, bem como solicitar exames, em todos os níveis de assistência, desde que previstos nos protocolos, guias, notas técnicas ou manuais adotados pela SES-DF.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Ficam sustados os efeitos da Portaria da Secretaria de Estado de Saúde nº 67, de 31 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 24, de 4 de fevereiro de 2020.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de março de 2020
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente