Distrito Federal
Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 2189, de 12 de janeiro de 2018
Nº 2189/2018
(Autoria do Projeto: Celina Leão e outros)
Susta o Decreto nº 36.139, de 15 de dezembro de 2014, que aprova o Projeto de Regularização Fundiária do assentamento irregular consolidado denominado "Solar de Athenas", localizado no Setor Habitacional Grande Colorado, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 36.139, de 15 de dezembro de 2014, que aprova o Projeto de Regularização Fundiária do assentamento irregular consolidado do Condomínio Solar de Athenas, localizado no Setor Habitacional Grande Colorado, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V, para assegurar os direitos dos legítimos proprietários daqueles terrenos.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de janeiro de 2018
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 13 de 18/01/2018