Distrito Federal
Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 2144, de 26 de junho de 2017
Nº 2144/2017
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa a cláusula primeira, inciso CLXXVII, do Convênio ICMS nº 107, de 2 de outubro de 2015, o Convênio ICMS nº 56, de 22 de junho de 2012, o Convênio ICMS nº 53, de 9 de maio de 2017, o Convênio ICMS nº 55, de 9 de maio de 2017, e o Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2017
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Fica homologada a cláusula primeira, inciso CLXXVII, do Convênio ICMS nº 107, de 2 de outubro de 2015, ratificado pelo Ato Declaratório nº 21, de 26 de outubro de 2015, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Art. 2.
Ficam homologados os seguintes dispositivos do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2017:
Icláusula primeira, incisos I, III, IV, X, XI, XII e XIV, com vigência até 31 de outubro de 2017;
IIcláusula segunda, incisos I, II, III, VI, VIII, IX, X, XII, XVI, XVIII, XXIV, XXVIII, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXVI, XXXVII, XL, XLI, XLII, XLIV, XLVI, XLVII, LIV, LVII, LXI, LXIV, LXIX, LXXI, LXXVI, LXXIX, CVII, CIX, CXI, CXX, CXXI, CXLIII, CLII, CLVIII, CLX, CLXIX e CLXX, com vigência até 30 de setembro de 2019;
IIIcláusula primeira, inciso VII, com vigência até 30 de setembro de 2017, para o estabelecimento fabricante de automóvel de passageiros, e com vigência até 31 de outubro de 2017, para o estabelecimento revendedor de automóvel de passageiros.
Art. 3.
Ficam homologados o Convênio ICMS nº 56, de 22 de junho de 2012, o Convênio ICMS nº 53, de 9 de maio de 2017, e o Convênio ICMS nº 55, de 9 de maio de 2017.
Art. 4.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Brasília, 26 de junho de 2017
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente