Distrito Federal
Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 2105, de 8 de dezembro de 2016
Nº 2105/2016
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa o Convênio ICMS nº 28/2015
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Fica homologado o Convênio ICMS nº 28, de 2015, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de dezembro de 2016
DEPUTADO JUAREZÃO
Vice-Presidente no exercício da Presidência