Distrito Federal
Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 2088, de 12 de julho de 2016
Nº 2088/2016
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa o Convênio ICMS nº 163/2013
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Fica homologado o Convênio ICMS nº 163, de 6 de dezembro de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de julho de 2016
DEPUTADA CELINA LEÃO
Presidente