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Distrito Federal

Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 2087, de 12 de julho de 2016

Nº 2087/2016

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa o Convênio ICMS nº 11/2014

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1.
Fica homologado o Convênio ICMS nº 11, de 21 de março de 2014, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de julho de 2016

DEPUTADA CELINA LEÃO

Presidente

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