Distrito Federal
Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 2072, de 9 de maio de 2016
Nº 2072/2016
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa o Convênio ICMS nº 102, de 2 de outubro de 2015, e a Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 107, de 2 de outubro de 2015
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Ficam homologados o Convênio ICMS nº 102, de 2 de outubro de 2015, e a Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 107, de 2 de outubro 2015.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de maio de 2016
DEPUTADA CELINA LEÃO
Presidente