Distrito Federal
Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 2064, de 28 de outubro de 2015
Nº 2064/2015
(Autoria do Projeto: vários Deputados)
Aprova minuta de Proposta de Emenda Constitucional, que acrescenta o inciso IV ao art. 60 da Constituição Federal, para estabelecer a iniciativa popular para apresentação de Proposta de Emenda à Constituição
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Fica aprovada a Minuta de Emenda Constitucional anexa a este Decreto Legislativo, oriunda da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, que acrescenta o inciso IV ao art. 60 da Constituição Federal, para estabelecer a iniciativa popular para apresentação de Proposta de Emenda à Constituição, conforme determina o art. 60, III, da Constituição Federal.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, de outubro de 2015
DEPUTADO CELINA LEÃO
Presidente
ANEXO ÚNICO
Acrescenta inciso IV ao art. 60 da Constituição Federal, para estabelecer a iniciativa popular para apresentação de Proposta de Emenda à Constituição.
Art. 1.
Fica acrescido inciso IV ao art. 60 da Constituição Federal com a seguinte redação:
Art. 60.
...................................
IVde iniciativa popular, por pelo menos 3% (três por cento) do eleitorado brasileiro, distribuídos em, no mínimo, 14 (quatorze) Estados com, no mínimo 1%, (um por cento) dos eleitores de cada um deles.
................................................ (NR)
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.