Distrito Federal
Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 2063, de 15 de outubro de 2015
Nº 2063/2015
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa o Convênio ICMS nº 78, de 27 de julho de 2015
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Fica homologado o Convênio ICMS nº 78, de 27 de julho de 2015, celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de outubro de 2015
DEPUTADA CELINA LEÃO
Presidente