Distrito Federal
Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 1999, de 14 de novembro de 2013
Nº 1999/2013
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa o Convênio ICMS 29, de 11 de abril de 2013
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Fica homologado o Convênio ICMS 29, de 11 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política fazendária – CONFAZ.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de novembro de 2013
DEPUTADO WASNY DE ROURE
Presidente