Distrito Federal
Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 1991, de 30 de setembro de 2013
Nº 1991/2013
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Aprova as Contas do Governador do Distrito Federal relativas ao exercício de 2008
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Ficam aprovadas as Contas do Governador do Distrito Federal relativas ao exercício de 2008, ressalvadas as responsabilidades imputáveis a autoridades e a outros agentes públicos por eventuais infrações legais e danos de qualquer espécie contra a administração pública.
Art. 2.
Ficam endossadas as ressalvas, as determinações e as recomendações constantes do Relatório Analítico e Parecer Prévio sobre as Contas do Governador do Distrito Federal referentes ao exercício de 2008 consignadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Art. 3.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de setembro de 2013
DEPUTADO WASNY DE ROURE
Presidente