Distrito Federal
Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 1967, de 1 de março de 2013
Nº 1967/2013
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa os Convênios ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, e ICMS nº 135, de 17 de dezembro de 2012
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Ficam homologados, no âmbito do Distrito Federal, os Convênios ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, e ICMS nº 135, de 17 de dezembro de 2012, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de março de 2013
DEPUTADO WASNY DE ROURE
Presidente