Distrito Federal
Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 1935, de 1 de novembro de 2012
Nº 1935/2012
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Aprova as Contas do Governador do Distrito Federal relativas ao exercício de 2007
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Ficam aprovadas as Contas do Governador do Distrito Federal relativas ao exercício de 2007, ressalvadas as responsabilidades imputávels a autoridades e a outros agentes públicos, por eventuais infrações legais e danos de qualquer espécie contra a administração pública.
Art. 2.
Ficam endossadas as ressalvas, determinações e recomendações constantes do Relatório Analítico e Parecer Prévio sobre as Contas do Governador do Distrito Federal, referentes ao exercício de 2007, consignadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Art. 3.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de novembro de 2012
DEPUTADO PATRÍCIO
Presidente