Distrito Federal
Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 1926, de 5 de setembro de 2012
Nº 1926/2012
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Aprova as Contas da Governadora do Distrito Federal relativas ao exercício de 2006
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Ficam aprovadas as Contas da Governadora do Distrito Federal referentes ao exercício de 2006, ressalvadas as responsabilidades imputáveis a autoridades e a outros agentes públicos por infrações legais e danos de qualquer espécie contra a adminlstração pública.
Art. 2.
Ficam endossadas as ressalvas, determinações e recomendações constantes do Relatório Analítico e Parecer Prévio sobre as Contas da Governadora do Distrito Federal, referentes ao exercício de 2006, consignadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Art. 3.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05 de setembro de 2012
DEPUTADO PATRÍCIO
Presidente