Distrito Federal
Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 1910, de 15 de maio de 2012
Nº 1910/2012
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia Orçamento e Finanças)
Homologa o Convênio ICMS 113, de 22 de novembro de 2011
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Fica homologado o Convênio ICMS 113, de 22 de novembro de 2011, que altera o Convênio ICMS 458/1994, que dispõe sobre concessão de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações que especifica.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de maio de 2012
DEPUTADO PATRÍCIO
Presidente