Distrito Federal
Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 1661, de 9 de julho de 2009
Nº 1661/2009
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa o Decreto nº 30.176, de 17 de março de 2009, o Decreto nº 30.266, de 9 de abril de 2009
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Ficam homologados os seguintes Decretos, que alteram o Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - REA/ICMS, conforme o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.160, de 13 de junho de 2008:
IDecreto nº 30.176, de 17 de março de 2009;
IIDecreto nº 30.266, de 9 de abril de 2009.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 09 de julho de 2009
DEPUTADO WILSON LIMA
Primeiro Secretário no exercício da Presidência