Distrito Federal
Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 1577, de 11 de dezembro de 2008
Nº 1577/2008
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa o Convênio ICMS nº 31/2006, firmado entre os Estados e o Distrito Federal, sob os auspícios do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Fica homologado o Convênio ICMS nº 31/2006, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz em 7 de julho de 2006.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 09 de dezembro de 2008
DEPUTADO ALÍRIO NETO
Presidente