Distrito Federal
Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 1433, de 21 de dezembro de 2007
Nº 1433/2007
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa o Convênio de ICMS nº 9, de 1º de abril de 2005
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Fica homologado o Convênio de ICMS nº 9, de 1º de abril de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2005, que autoriza o Distrito Federal a conceder suspensão e Isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o regime aduaneiro especial de depósito afiançado - DAF.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de dezembro de 2007
DEPUTADO ALÍRIO NETO
Presidente