Distrito Federal
Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 1372, de 22 de dezembro de 2006
Nº 1372/2006
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa convênio que especifica
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Fica homologado o Convênio ICMS n° 96, de 6 de outubro de 2006.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de dezembro de 2006
DEPUTADO FÁBIO BARCELLOS
Presidente