Distrito Federal
Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 1327, de 22 de agosto de 2006
Nº 1327/2006
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa o Convênio ICMS n° 75/2006, de 3 de agosto de 2006
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Fica homologado o Convênio n° 75/2006 de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, ocorrida no dia 3 de agosto de 2006.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de agosto de 2006
DEPUTADO FÁBIO BARCELLOS
Presidente