Distrito Federal
Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 1313, de 12 de junho de 2006
Nº 1313/2006
(Autoria do Projeto: Deputados Chico Floresta, Eliana Pedrosa, Erika Kokay, Eurides Brito, Fábio Barcellos, Izalci Lucas, Paulo Tadeu, Pedro Passos e Wilson Lima)
Susta os efeitos da Resolução Normativa n° 1, de 23 de maio de 2006, do Conselho de Assistência Social do Distrito Federal
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Fica sustada a Resolução Normativa n° 1, de 23 de maio de 2006, do Conselho de Assistência Social do Distrito Federal.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de junho de 2006
DEPUTADO FÁBIO BARCELLOS
Presidente