Distrito Federal
Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 1251, de 18 de janeiro de 2006
Nº 1251/2006
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa os convênios que especifica
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Ficam homologados os Convênios ICMS 71/05 e 72/05, ambos de 1º de julho de 2005.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de janeiro de 2006
DEPUTADO WILSON LIMA
Primeiro Secretário no exercício da Presidência