Distrito Federal
Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 1205, de 10 de novembro de 2005
Nº 1205/2005
(Autoria do Projeto: Mesa Diretora)
Consolida o texto da Lei Orgânica do Distrito Federal
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Fica consolidado, na forma anexa a este Decreto Legislativo, o texto da Lei Orgânica do Distrito Federal, instituída em 8 de junho de 1993.
Art. 2.
Ficam suprimidos do texto da Lei Orgânica do Distrito Federal consolidada nos termos deste Decreto Legislativo as impropriedades de linguagem, as imprecisões terminológicas e os erros evidentes.
Art. 3.
Juntamente com o texto da Lei Orgânica consolidada na forma deste Decreto Legislativo serão publicados os textos das emendas à Lei Orgânica.
Art. 4.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de novembro de 2005
DEPUTADO FÁBIO BARCELLOS
Presidente
Os anexos constam nos suplementos do DCL e DODF.