Distrito Federal
Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 1202, de 22 de agosto de 2005
Nº 1202/2005
(Autoria do Projeto: Deputado Leonardo Prudente)
Homologa o Convênio ICMS 84/05, de 1° de julho de 2005
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Fica homologado o Convênio ICMS 84/05, de 1° de julho de 2005, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de agosto de 2005
DEPUTADO FÁBIO BARCELLOS
Presidente