Distrito Federal
Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 1191, de 5 de julho de 2005
Nº 1191/2005
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa o Convênio ICMS 51/05, de 30 de maio de 2005
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Fica homologado o Convênio ICMS 51/05, de 30 de maio de 2005, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de julho de 2005
DEPUTADO FÁBIO BARCELLOS
Presidente