Distrito Federal
Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 1040, de 30 de dezembro de 2003
Nº 1040/2003
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa o Convênio de ICMS que especifica
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Fica homologado o Convênio ICMS 66/03, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 2003
DEPUTADO GIM ARGELLO
Vice-Presidente no exercício da Presidência