Distrito Federal
Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 1031, de 10 de dezembro de 2003
Nº 1031/2003
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Aprova as contas do Governador do Distrito Federal relativas ao exercício de 1999
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Ficam aprovadas as contas do Governador do Distrito Federal referentes ao exercício de 1999, ressalvadas as responsabilidades imputáveis a autoridades e a outros agentes públicos por infrações legais e danos de qualquer espécie contra a administração pública.
Art. 2.
Ficam endossadas as ressalvas, determinações e recomendações constantes do Relatório Analítico e Parecer Prévio sobre as Contas do Governador do Distrito Federal referentes ao exercício de 1999.
Art. 3.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de dezembro de 2003
DEPUTADO BENÍCIO TAVARES
Presidente