Distrito Federal
Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 1009, de 22 de outubro de 2003
Nº 1009/2003
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa os Convênios ICMS n°s 11/03 e 26/03, celebrados entre o Distrito Federal e demais unidades da Federação, auspícios do Nacional de Fazendária sob os Conselho Política CONFAZ
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Ficam homologados os Convênios ICMS n°3 11/03 e 26/03, celebrados entre o Distrito Federal e demais unidades da Federação, sob os auspícios do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 5, de 25 de abril de 2003.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, de outubro de 2003
Deputado BENICIO TAVARES
Presidente
(Republicado por ter saído com incorreção no DCL de 22/10/2003)