Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9971, de 1 de dezembro de 1986

Constitui Comissão de Sindicância para apuração de responsabilidades nos tumultos ocorridos em Brasília no dia 27 de novembro de 1986.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e

CONSIDERANDO o repúdio do Governo e da Sociedade, aos acontecimentos verificados em Brasília, no "Dia Nacional de Ação de Graças";

CONSIDERANDO o dever democrático de apuração, no menor prazo possível, das ocorrências de extrema gravidade que resultaram em danos pessoais e ao patrimônio público e particular;

CONSIDERANDO as dúvidas levantadas por instituições e pela imprensa, quanto aos responsáveis pelos atos criminosos perpetrados na ocasião;

CONSIDERANDO a existência de imputações de violência no comportamento das forças policiais, ou de alguns elementos a elas pertencentes, envolvidos nos acontecimentos;

CONSIDERANDO, ainda, a obrigação moral do Governo do Distrito Federal de esclarecer os fatos;

DECRETA: