Decreto Distrital do Distrito Federal nº 997, de 26 de maio de 1969

Nº 997/1969

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Prorroga prazo para renovação de licença de veículos de aluguel (táxis).

O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei nº. 3751, de 13 de abril de 1.960, e considerando o disposto nos Decretos nºs. 941 de 13 de fevereiro de 1969 e 949, de 11 de março de 1.969, e

Considerando as alegações do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Brasília, constantes do processo nº. 416/69-SSP,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica prorrogado por 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação dêste Decreto, o prazo para a renovação de licença sem multa, estipulado pelo item II do artigo 1º. do Decreto nº. 949, de 11 de março de 1.969 (táxis).

Parágrafo único- Decorrido o prazo concedido, a permissão será cancelada, automaticamente.

Art. 2.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 26 de maio de 1969.

81º. da República e 10º. de Brasília.

WADJO DA COSTA GOMIDE

Prefeito

ADACTO ARTHUR PEREIRA DE MELLO

Secretário de Serviços Públicos

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78 de 29/05/1969

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78, seção 1, 2 e 3 de 29/05/1969 p. 5, col. 3

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 949, de 11 de março de 1969

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 997, de 26 de maio de 1969

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