Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 991, de 13 de maio de 1969
Nº 991/1969
Fixa as áreas de ação das cooperativas de eletrificação rural, e dá outras providência.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe cpnfere o art. 20 inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 43.509/68.
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovada a planta que fixa as áreas de ação das cooperativas de eletrificação rural, elaborada pelo Serviço de Eletrificação Rural da Companhia de Eletrificação de Brasília - CEB.
Art. 2.
- A Companhia de Eletricidade de Brasília - CEB - fará observar, rigorosamente, o não-atendimento para os "casos isolados", mesmo às indústrias cujas potências estejam enquadradas nos regulamentos do órgão financiador dos programas de eletrificação rural.
Art. 3.
- Os órgãos planejadores do Distrito Federal, quando da iniciativa de qualquer programa de expansão na zona rural, deverão articular-se como órgão técnico das referidas cooperativas no sentido do exame de viabilidade da energia elétrica e da maneira do atendimento.
Distrito Federal, em 13 de maio de 1969;
81º da República e 10º de Brasília.
WADJÔ DA COSTA GOMIDE
Prefeito
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69 de 14/05/1969
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.