Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 988, de 12 de maio de 1969
Nº 988/1969
O prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º, insiso II. da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1969.
Decreta:
Art. 1.
- Fica vedado a cessão de veiculos pertencentes ao Distrito Federal e entidades descentralizadas para uso em excursões e passeios, mesmo dentro do Distrito Federal e desde que no perímetro urbano.
Parágrafo único: Em casos específicos e desde que haja verbas compete ao Gabinete do Prefeito conceder a autorização.
Art. 2.
Esse Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 12 de maio de 1969
31º da República e 10º de Brasília
WADJO DA COSTA GOMIDE
PREFEITO