Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9833, de 28 de outubro de 1986

Nº 9833/1986

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Homologa a Decisão n° 86/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente e, dá nova redação ao artigo 1° do Decreto n° 9.581/86.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 008.814/83,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica homologada a Decisão n° 86/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu retificar a Decisão n° 37/86, do referido Conselho, homologada pelo Decreto n° 9.581, de 18 de julho de 1986, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 37/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que autorizou a regularização da área situada na Quadra 904/905, do Setor de Grandes Áreas Sul da Região Administrativa de Brasília — RA I, destinada à subestação elétrica, e, consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB/ 97/85".

Art. 2.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de outubro de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9833, de 28 de outubro de 1986

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