Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9832, de 28 de outubro de 1986
Nº 9832/1986
Homologa a Decisão n° 70/86, que retifica parcialmente a de n° 11/85, ambas do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 007.162/83,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 70/86, que retificando parcialmente a de n° 11/85, ambas do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, aprovou a criação de uma área destinada à Subestação Elétrica, situada na EQ 31/33, do Centro Comunal II, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento II, da Região Administrativa de Brasília — RA-I, consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 50/84, acompanhado do Memorial Descritivo — MDE 50/84.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de outubro de 1986
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA