Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9805, de 14 de outubro de 1986

Nº 9805/1986

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Altera o artigo 2º do Decreto n° 9.673, de 15 de agosto de 1986, que dispõe sobre o cancelamento de multas e créditos tributários de diminuta importância.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20 , II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1.

- O artigo 2º do Decreto nº 9.673, de 15 de agosto de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - Ficam cancelados os créditos fiscais, relativos ao ICM, ISS, IPTU, TLP, ITBI e multas de qualquer natureza, de valor originário igual ou inferior a Cz$ 40,00 (quarenta cruzados), seja qual for a fase de cobrança e data da constituição.

Parágrafo único-.......................................................................".

Art. 2.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de agosto de 1986.

Brasília, 14 de setembro de 1986

98º da República e 27º de Brasília

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

HUMBERTO GOMES DE BARROS

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9673, de 15 de agosto de 1986

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9805, de 14 de outubro de 1986

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