Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9803, de 14 de outubro de 1986

Nº 9803/1986

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Acrescenta Parágrafo único ao artigo 14 do Decreto n° 8.207, de 01 de outubro de 1984.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e considerando o que consta do Processo n° 030.009.443/86,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica acrescido ao artigo 14 do Decreto n° 8.207, de 01 de outubro de 1984, Parágrafo único com a seguinte redação:

"Parágrafo único — Ocorrendo aumento do efetivo, redução do interstício e desde que o número de vagas venha a ser superior ao número de candidatos aprovados no concurso previsto neste artigo, poderá ser realizado outro no correr do ano".

Art. 2.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de outubro de 1986

98° da República e 27° de Brasília

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

JOSE OLAVO DE CASTRO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197 de 14/10/1986

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8207, de 1 de outubro de 1984

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9803, de 14 de outubro de 1986

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