Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9789, de 10 de outubro de 1986
Nº 9789/1986
Homologa a Decisão n° 71/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que consta do Processo n° 689.327/78,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 71/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação da área de 20.297.83m2, destinada à Companhia de Água e Esgotos de Brasília — CAESB, na Região Administrativa de Brasília — RA I, em local próximo ao caracterizado como R 1, consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 45/85, acompanhado do respectivo Memorial Descritivo — MDE 45/85.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilia, 10 de outubro de 1986
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.